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Legislação

• Instrução Normativa Nº 1, de 12 de janeiro de 2017

  Altera a Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Especial dos Negociantes de Antiguidades, de bras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos ou Raros, e dá outras providências.

• Lei nº 3.414, de 10 de janeiro de 2017 - Lei Orçamentária Anual (LOA)

  Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

• Portaria Interministerial nº 424, 30 de dezembro de 2016

  Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

• Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

• Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016

  Regulamenta os incisos I, III, IV, V e VI do art. 17 da Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, para detalhar peças, disponibilizar orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelecer prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixar a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa. 

• Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016 - Anexo 1 - Medidas Administrativas

  Anexo da Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016.

• Portaria nº 444, de 27 de outubro de 2016

  Dispõe sobre a descrição da poligonal de tombamento e o estabelecimento da poligonal de entorno do Conjunto paisagístico do pico e da parte mais alcantilada da Serra do Curral, situada no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, Bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN.

• Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016

  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza, na forma da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

• Portaria nº 210, de 25 de maio de 2016

  Dispõe sobre a delimitação da área de entorno do Centro Histórico da Cidade de Laguna, situado no município de Laguna, Estado de Santa Catarina, bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

• Portaria nº 184, de 18 de maio de 2016

  Estabelece critérios e procedimentos para a autorização de instalações provisórias na Esplanada dos Ministérios, na Praça dos Três Poderes e adjacências para fins de eventos temporários.   Mapa da Portaria nº184/2016