Legislação

  • A presidenta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso V, Anexo I, do Decreto nº. 6.844, de 07 de maio de 2009 e considerando a Portaria nº 590, de 18 de dezembro de 2014.
  • A presidenta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, V, Anexo I, Decreto nº. 6.844, de 07 de maio de 2009 e considerando a Portaria nº 590, de 18 de dezembro de 2014, resolve: Art. 1º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Ética do Iphan conforme disposto no Art. 2º do Anexo da Portaria nº 590, de 18 de dezembro de 2014: I - Para mandatos de três anos: - Ivan Palmeira de Souza Leão, matrícula SIAPE nº 2090387 (membro titular), - Charles Sena Santos, matrícula SIAPE nº 1826404 (membro suplente); II - Para mandatos de dois anos: - Fernanda Gibertoni Carneiro, matrícula SIAPE nº 1542089 (membro Presidente); - Pedro Gustavo Morgado Clerot, matrícula SIAPE nº 1538318 (membro suplente); II - Para mandatos de um ano: - Sayonara Pereira Trindade, matrícula SIAPE nº 0224326 (membro titular);
  • Dispõe sobre a Instituição da Marca de Autorização de Pesquisa Arqueológica.
  • Aprova o Termo de Referência para a Salvaguarda de Bens Registrados, que disciplina a gestão da salvaguarda de bens registrados como Patrimônio Cultural do Brasil.
  • O Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelecendo os bens que o constituem, dentre eles, os arqueológicos.    
  • O Decreto Lei nº 6.844, de 7 de maio de 2009, reformula a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Iphan.      
  • Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • Parâmetros para aprovação de projetos.
  • Parâmetros para construções em áreas tombadas e seu entorno.
  • Determina áreas de preservação ambiental, de proteção dos bens culturais e das áreas livres.

Registros encontrados: 235