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Da Instauração do Processo de Tombamento.
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O Secretário do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério da Cultura, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao decreto-lei Nº 25 de 30 de novembro de 1937, especialmente ao disposto nos seus artigos 17 e 28.
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Determinar os logradouros com áreas de entorno dos imóveis, edificações, logradouros, paisagens e praças, tombadas em conjunto ou isoladamente do conjunto arquitetônico e paisagístico de Petrópolis.
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Determina o prazo e demais condições para os interessados em requerer licenciamento de obra de projetos de habilitação multifamiliar já aprovados. Revoga o Decreto n.º 05, de 14 de março de 77, e dá outras providências.
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Determinar as especificações para construções, inclusive reformas e acrécimos, nas áreas de entorno do Palácio Itamaraty, na AV. Marechal Floriano; o conjunto arquitetônico do Jardim e Morro do Valongo; o Palácio Episcopal e a Fortaleza da Conceição, no Morro da Conceição; a Igreja de São Francisco da Prainha, no Adro da Prainha; a Igreja de Santa Rita, no Largo de Santa Rita; o Edifício da antiga caixa de amortização, na Avenida Rio Branco; a Casa na Rua Mayrink Veiga Nº 9; o Edifício da Cia. Docas de Santos, na AV. Rio Branco, e o Colégio Pedro II, na AV. Marechal Floriano.
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Publicado no D.O.U de 17/2/86.
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Estabelece critérios para edificação no lado par da Avenida São Sebastião – Urca. IV região administrativa e dá outras providências.
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Dispõe sobre gabarito das edificações na zona especial 1, Ilha das Cobras e Parque da Mangueira, e dá outras providências.
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Determinar as especificações para construções, inclusive reformas e acréscimos nas áreas de entorno da Penedia do Corcovado, do Parque Henrique Lage, do Jardim Botânico e do Horto Florestal.
