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Dispõe sobre a constituição de Comissão de Ética no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e aprova seu Regimento Interno.
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Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
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Institui a Câmara Setorial do Patrimônio Imaterial e a Câmara Setorial de Arquitetura e Urbanismo.
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Nomeia os membros do Câmara Setorial de Arquitetura e Urbanismo do Conselho Consultivo do Iphan.
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Nomeia os conselheiros da Câmara Setorial do Patrimônio Imaterial do Conselho Consultivo do Iphan.
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A Presidenta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009, bem como a Portaria n° 92, de 05 de julho de 2012.
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Dispõe sobre os acordos de cooperação técnica.
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Aprova, nos termos dos Anexos a esta Resolução, os roteiros para elaboração de relatórios por instituições autorizadas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, revoga a Deliberação nº 7, de 30 de outubro de 2002, a Deliberação nº 217, de 28 de fevereiro de 2008 e a Resolução no 31, de 28 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
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Portaria que cria a Diretoria do PAC Cidades Históricas no âmbito do Iphan.
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Dispõe sobre a delimitação e diretrizes para a área de entorno da Estação D. Pedro II, Palácio Itamaraty, Prédio da Light, Prédio onde funciona o Colégio Pedro II, Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Jardim e Morro do Valongo, Casa na Ladeira do Valongo nº 21, Igreja de São Francisco da Prainha, Fortaleza da Conceição, Palácio Episcopal, Igreja de Santa Rita, Casa na Rua Mayrink Veiga nº 9, Prédio da Antiga Caixa de Amortização, Prédio da Cia Docas de Santos, situados no Morro da Conceição e arredores, bens objeto de tombamento federal promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
