1. Página inicial
  2. Legislação

Legislação

  • Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012
    A Emenda acrescenta à Constitução Federal o Artigo 216-A, que institui o Sistema Nacional de Cultura (SNC). Organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, o SNC estabelece um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

  • Portaria nº 486, de 29 de novembro de 2012
    Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

  • Instrução Normativa TCU nº 72, de 28 de novembro de 2012
    Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. 

  • Portaria Conjunta nº 08, de 07 de novembro de 2012
    Aprova a minuta-padrão de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito.

  • Portaria nº 402, de 13 de setembro de 2012
    Dispõe sobre os critérios de preservação e regulamenta as intervenções na área do Município de Paraty/RJ, tombado em nível federal e convertido em Monumento Nacional.

  • Portaria nº 352, de 31 de julho de 2012
    Dispõe sobre os critérios de proteção adotados para as áreas tombadas e áreas de entorno do Conjunto Paisagístico de Cabo Frio – RJ, tombado em nível federal.

  • Portaria nº 92, de 5 de julho de 2012
    Aprova o Regimento Interno do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

  • Portaria nº 68, de 15 de fevereiro de 2012
    Dispõe sobre a delimitação e diretrizes para a área de entorno do Conjunto Urbanístico de Brasília, sede da capital da República Federativa do Brasil, situado no Distrito Federal, bem como objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 

  • Portaria nº 002, de 6 janeiro de 2012
    Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho permanente bem como a adoção de procedimento para autorização de pesquisa científica envolvendo conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos. 

  • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011
    Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Registros encontrados: 253