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Dispõe sobre a delimitação e diretrizes para a área de entorno da Fortaleza de São José de Macapá, situada no Município de Macapá, Estado do Amapá, bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
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Dispõe sobre a delimitação e diretrizes para a área de entorno da Caixa D'Água denominada Reservatório de Mocó, situada na Praça do Chile, Município de Manaus, Estado de Amazonas, bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
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Credencia o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para autorizar outras instituições a realizar as atividades que especifica.
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Dispõe sobre a delimitação e diretrizes para a área de entorno da Igreja de Nossa Senhora do Rosário, situada na Rua do Rosário, Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
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Dispõe sobre a regularização de atividades de acesso ao patrimônio genético e/ou ao conhecimento tradicional associado e sua exploração econômica realizadas em desacordo com a Medida Provisória nº 2.186- 16, de 23 de agosto de 2001 e demais normas pertinentes.
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Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.
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Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros de valoração e procedimento de inscrição na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário, visando à proteção da memória ferroviária, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 11.483/2007.
