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Legislação

• Portaria n° 230 de 17 de dezembro de 2002

  O Diretor do Departamento de Proteção do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe os artigos 20, 23, 215 e 216 da Constituição Federal; considerando o disposto na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 que dispõe sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos nacional; considerando o disposto na Portaria SPHAN nº 07, de 1º de dezembro de 998, que trata do ato (Portaria) de outorga (autorização/permissão) para executar determinado projeto que afete direto ou indiretamente sítio arqueológico; considerando a necessidade de compatibilizar as fases de obtenção de licenças ambientais em urgência com os estudos preventivos de arqueologia, objetivando o licenciamento de empreendimentos potencialmente capazes de afetar o patrimônio arqueológico, e considerando a necessidade de compatibilizar as fases de obtenção de licenças ambientais, com os empreendimentos potencialmente capazes de afetar o patrimônio arqueológico, faz saber que são necessários os procedimentos abaixo para obtenção das licenças ambientais em urgência ou não, referentes à apreciação a acompanhamento das pesquisas arqueológicas no país.

• Portaria nº 276, de 28 de novembro de 2002

• Ordem de Serviço nº 002, de 14 de novembro de 2002

  Estabelece formulário e instruções complementares à portaria nº 11/86, para instrução dos processos de tombamento, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

• Decreto nº 4.405, de 3 de outubro de 2002.

  Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.22545, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

• Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

  Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

• Decreto nº 4.301, de 12 de julho de 2002

  O Decreto Lei Nº 4.301, de 12 de Julho de 2002 cria a 15ª Superintendência Regional do Iphan, com jurisdição no âmbito do Distrito Federal. 

• Lei nº 10.520, de 10 de julho de 2002

  Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

• Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002.

  Regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.22545, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.

• Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002

  Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

• Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001

  Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º , alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.