Legislação

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
Lei nº 5.471 de 09 de julho de 1968

Dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
Lei nº 4.845 de 19 de novembro de 1965

Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961

Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Art. 299 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Artigo 299 do Código Penal referente à Falsidade ideológica.
Decreto-Lei nº 25, 30 de novembro de 1937

Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.