Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)
Instituída em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Cidadania, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) é formada por mais de 60 órgãos, dos três poderes da República, ministérios públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Reconhecida como uma política pública de Estado e uma verdadeira experiência de capital social, a Enccla não existe no papel, não há um documento formal que a constitua, é a experiência que guarda relação com o soft law.
A Enccla nasceu da percepção de que os órgãos envolvidos na investigação, análise de dados sensíveis, execução, controle, transparência, fiscalização, inteligência e supervisão de setores em razão de crimes de lavagem de dinheiro e corrupção contra a administração pública, principalmente, podem agir em rede e formar um sistema. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro. Funciona como uma rede de alta complexidade, que não depende de constituição hierárquica para produzir efeitos e seu reconhecimento se deu de forma espontânea pelos órgãos participantes.
Essa complexidade e o volume de articulação com o qual os órgãos se envolvem acontece em uma dinâmica de ambientes transversais e, portanto, qualquer ator isoladamente não consegue controlar os processos e a velocidade das mudanças. Anualmente, os órgãos participantes reúnem-se em plenária para, a partir de consenso, traçar as ações que serão executadas no ano seguinte. Os órgãos são divididos em grupos de trabalho que coordenam, ao longo do ano, a execução de cada uma das ações eleitas.
Ao longo desses anos, os trabalhos desenvolvidos pela Enccla obtiveram diversos resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção. Destacam-se, dentre os resultados alcançados, o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), a Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (Rede-LAB), o Sistema de Movimentação Bancária (Simba), a iniciativa de padronização do layout para quebra de sigilo bancário e a posterior criação do Cadastro Único de Correntistas do Sistema Financeiro Nacional (CCS), a promulgação das leis, como a Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, que modernizou a Lei de Lavagem de Dinheiro, no Brasil.
Secretaria Executiva da Enccla
Coordenação-Geral de Articulação Institucional (DRCI/SNJ)
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