Histórico

Para que o Iphan conheça os objetos de valor histórico e artístico comercializados no Brasil, desenvolveu-se o Cadastro de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades (Cnart). A criação do Cadastro ocorreu em 2007, quando os artigos 26 e 27 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 foram regulamentados pela Instrução Normativa (IN) nº 01, de 11 de junho de 2007. Portanto, somente comerciantes e leiloeiros de obras de arte e antiguidades que negociassem objetos enquadrados no Art. 3º da IN Iphan nº 1/2007 estavam obrigados a se cadastrar no Cnart.

Em 2016, com a publicação da Portaria Iphan nº 396,  que regulamentou a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a obrigação de realizar o cadastro foi ampliada à totalidade de negociantes de obras de arte e antiguidades no país. O cadastro é do negociantes: nome, CNPJ ou CPF, endereço, email. A obrigação de prestar informações sobre os objetos disponiveis para comercialização e a realização de leilões, entretanto, continua a valer apenas para os comerciantes e leiloeiros de bens culturais que se enquadrem nas categorias elencadas no Art. 3º da IN nº 01/2007.

 

O que é Lavagem de Dinheiro?

Pode-se dizer, de forma bastante simplificada, que a lavagem de dinheiro é o processo pelo qual o criminoso busca dar aparência lícita a recursos oriundos de prática criminosa.

O termo “lavagem de dinheiro” (money laundering) foi utilizado pela primeira vez em 1973 por jornalistas norte-americanos em reportagens sobre o escândalo de Watergate, que envolveu o presidente republicano dos Estados Unidos Richard Nixon em um esquema de espionagem política financiada com fundos eleitorais arrecadados clandestinamente. O estabelecimento das relações entre o comitê para reeleição do presidente e os responsáveis pelo arrombamento e pela invasão da sede da Comissão Nacional Democrática, localizada no edifício de escritórios Watergate em Washington, somente foi possível devido ao rastreamento dos cheques utilizados como pagamento pelo “serviço” prestado por ex-agentes da CIA, a Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos que inadvertidamente revelaram a existência de um esquema de lavagem das doações eleitorais ilegais coletadas e administradas por assessores de Nixon.

De acordo com Gerson Luis Romantini (2003), a lavagem de dinheiro pode ser entendida como o processo “através do qual um ou mais agentes procuram ocultar ou dissimular a origem dos bens, direitos ou valores oriundos de atividades ilícitas mediante a utilização de operações financeiras ou comerciais, de forma a viabilizar o uso desses ativos sem atrair a atenção da ação repressora do Estado” (ROMANTINI, p.12).

A Convenção contra o tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em Viena em 1988, produziu o primeiro instrumento de política criminal internacional em que o termo lavagem de dinheiro foi citado. A partir daí, os países signatários da convenção comprometeram- se a tipificar o crime de lavagem de dinheiro em suas legislações. A Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) também conceituou o termo lavagem de dinheiro. De acordo com definição apresentada pela Interpol na reunião plenária anual ocorrida em Pequim, em 1995, a lavagem de dinheiro seria “qualquer ação ou tentativa de ação para ocultar ou disfarçar a origem de ativos financeiros obtidos ilegalmente, de maneira que pareçam originar-se de fontes legítimas”.

Por sua vez, a Unidade de Inteligência Financeira (UIF)1 dos Estados Unidos, afirmou que a lavagem de dinheiro “envolve dissimular os ativos de modo que eles possam ser usados sem que se possa identificar a atividade criminosa que os produziu. Através da lavagem de dinheiro, o criminoso transforma os recursos monetários oriundos da atividade criminal em recursos com uma fonte aparentemente legítima [...]”

A lavagem de dinheiro é tradicionalmente descrita como sendo o processo pelo qual o “criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em ativos com uma origem aparentemente legal” (COAF, 1999) ou o “o conjunto de operações mediante o qual os bens ou o dinheiro resultantes de atividades delitivas, ocultando tal procedência, são integrados no sistema econômico e financeiro” (DÍAZ, 1999, p. 5).

Dessa forma, convencionou-se definir a lavagem de dinheiro como um processo de três estágios: colocação, circulação (ou ocultação) e integração. O setor de obras de arte e antiguidades vem atraindo criminosos interessados em "lavar o dinheiro" devido à alta subjetividade dos bens e não obrigatoriedade legal de registros a cada compra e venda. Por isso o Iphan iniciou o processo de fiscalização do comércio de obras de arte e antiguidades.

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